EAREsp 1691562 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial, e tal vício substancial não é passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: M R M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prova De Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

M R M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015
  2. 2 Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial, e tal vício substancial não é passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...