EAREsp 1761698 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (não juntou os acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), caracterizando vício substancial insuscetível de complementação; além disso, a alegada divergência sobre a fixação de honorários é meramente casuística e não autoriza embargos de divergência, razão pela qual se indefere o pedido e se majora os honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Embargante: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do dissídio conforme art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Indeferimento por falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Divergência acerca da fixação do valor de honorários advocatícios é casuística e não autoriza embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (não juntou os acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), caracterizando vício substancial insuscetível de complementação; além disso, a alegada divergência sobre a fixação de honorários é meramente casuística e não autoriza embargos de divergência, razão pela qual se indefere o pedido e se majora os honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.