EAREsp 1652248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial, conforme Súmula n. 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial, conforme Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.