EAREsp 1358818 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não se demonstrar dissídio jurisprudencial atual e por não existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, é inadequado o uso dos embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 535 do CPC/73 em face da necessidade de exame individualizado das questões fático-processuais.

Parties
Embargante: RAIMUNDO ANTÔNIO JOSÉ SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Art. 535 Cpc/73
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Art. 535 Cpc/73

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ANTÔNIO JOSÉ SALOMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Necessidade de demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não se demonstrar dissídio jurisprudencial atual e por não existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, é inadequado o uso dos embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 535 do CPC/73 em face da necessidade de exame individualizado das questões fático-processuais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.