EREsp 1848832 - DECISAO

EREsp 1848832 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.043 do CPC, sendo aplicável a Súmula 315 do STJ; por isso, indeferiram-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar (não Conhecimento) Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (315, 182, 7), Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ (315, 182, 7) Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar (não Conhecimento) Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice à dilação probatória pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.043 do CPC, sendo aplicável a Súmula 315 do STJ; por isso, indeferiram-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente, com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme os critérios previstos naquele dispositivo.