EREsp 1901134 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PANDURATA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 83/stj, Dano Moral, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Súmula 83/stj Dano Moral Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a eventual...