EAREsp 1679845 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou, de forma analítica, a similitude fático-jurídica e a atualidade da divergência jurisprudencial exigidas para a admissão do recurso, além de ocorrer superposição de competências que impõe cisão do julgamento; ademais, não cabe, na via dos embargos de divergência, reexaminar questões de admissibilidade ou o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), motivo pelo qual os autos foram remetidos à Segunda Seção quanto aos paradigmas cabíveis.

Parties
Embargante: MAURÍCIO SLAVIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (recurso Especial) / Decisão Interlocutória (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos redistribuídos à Segunda Seção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cisão De Julgamento, Competência Interna Do STJ, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Atualidade Da Divergência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Cisão De Julgamento Competência Interna Do STJ Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Atualidade Da Divergência Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MAURÍCIO SLAVIERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (recurso Especial) / Decisão Interlocutória (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante a Corte Especial quando há paradigmas de Turmas da mesma Seção ou de Seção diversa
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica da similitude fático-jurídica e da atualidade da divergência
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou, de forma analítica, a similitude fático-jurídica e a atualidade da divergência jurisprudencial exigidas para a admissão do recurso, além de ocorrer superposição de competências que impõe cisão do julgamento; ademais, não cabe, na via dos embargos de divergência, reexaminar questões de admissibilidade ou o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), motivo pelo qual os autos foram remetidos à Segunda Seção quanto aos paradigmas cabíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos redistribuídos à Segunda Seção

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Remeter os autos à C. Segunda Seção