EREsp 1860768 - DECISAO

EREsp 1860768 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; assim, aplica-se o indeferimento liminar previsto no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA VIEIRA MIYAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Supressão De Garantias Fidejussórias
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Supressão De Garantias Fidejussórias

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA MIYAMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve análise de mérito no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; assim, aplica-se o indeferimento liminar previsto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.