EREsp 1908651 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunir condições de processamento, em razão da ausência de indicação e demonstração de acórdãos paradigmas aptos a comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: J MACÊDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de indicação de acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

J MACÊDO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de acórdãos paradigmas
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ
  3. 3 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunir condições de processamento, em razão da ausência de indicação e demonstração de acórdãos paradigmas aptos a comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de indicação de acórdãos paradigmas

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.