Pet 14199 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis somente para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial; não é possível opô-los contra julgados proferidos em outras classes processuais (foram autuados na classe PETIÇÃO) e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016 impede seu cabimento em originários do STJ, motivo pelo qual não se reúnem as condições processuais para o seu processamento.

Parties
Embargante: COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recurso, Classe Processual Petição, Prequestionamento
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento De Recurso Classe Processual Petição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis somente para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial; não é possível opô-los contra julgados proferidos em outras classes processuais (foram autuados na classe PETIÇÃO) e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016 impede seu cabimento em originários do STJ, motivo pelo qual não se reúnem as condições processuais para o seu processamento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.