EREsp 1866671 - DECISAO

EREsp 1866671 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque alegadas divergências versam sobre quantificação de dano moral e honorários, matéria essencialmente casuística que não configura divergência de teses jurídicas passível de embargos de divergência, conforme jurisprudência pacificada e súmulas 420 e 315 do STJ; assim não se reúne condição de processamento.

Parties
Embargante: VALDEMIR NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 420/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 420/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

VALDEMIR NUNES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 reconhecimento e quantificação do dano moral
  3. 3 majoração do valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque alegadas divergências versam sobre quantificação de dano moral e honorários, matéria essencialmente casuística que não configura divergência de teses jurídicas passível de embargos de divergência, conforme jurisprudência pacificada e súmulas 420 e 315 do STJ; assim não se reúne condição de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.