EREsp 1557381 - ACORDAO

EREsp 1557381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi interposto contra despacho proferido em petição apresentada após o não conhecimento de anteriores embargos de divergência, não sendo cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório; ademais, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais por ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática, estando a alegação de incompetência interna preclusa; por essas razões não há que se falar em conhecer do pleito ou em modificar o entendimento já firmado.

Parties
Agravante: Miguel dos Santos Veloso; Agravado: Gaspar de Faria; Agravado: Nísia Caixeta de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Da Corte Especial Julgamento E Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preclusão, Competência Interna, Súmula 214/stj, Súmula 343/stf, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Preclusão Competência Interna Súmula 214/stj Súmula 343/stf Cotejo Analítico De Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Miguel dos Santos Veloso

Agravante

Gaspar de Faria

Agravado

Nísia Caixeta de Faria

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Da Corte Especial Julgamento E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do agravo interno
  2. 2 Preclusão da alegação de incompetência interna após julgamento
  3. 3 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi interposto contra despacho proferido em petição apresentada após o não conhecimento de anteriores embargos de divergência, não sendo cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório; ademais, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais por ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática, estando a alegação de incompetência interna preclusa; por essas razões não há que se falar em conhecer do pleito ou em modificar o entendimento já firmado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno