EAREsp 1765352 - DECISAO

EAREsp 1765352 - DECISAO

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado o vício, os embargos de divergência não se encontraram devidamente preparados, motivo pelo qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: GABRIEL TEIXEIRA BEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Intimação, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Intimação Indeferimento Liminar

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA BEHR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Intimação para regularizar o preparo e inércia da parte
  3. 3 Carência de preparo dos embargos por não regularização

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado o vício, os embargos de divergência não se encontraram devidamente preparados, motivo pelo qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.