EAREsp 1765352 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram devidamente preparados em razão do não recolhimento do preparo, apesar da intimação para regularização, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: GABRIEL OTERO MENEZES; Embargante: MAYRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL OTERO MENEZES

Embargante

MAYRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 inércia da parte acarretando indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram devidamente preparados em razão do não recolhimento do preparo, apesar da intimação para regularização, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.