EAREsp 453032 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nem a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, e porque a tese suscitada não se mostrou análoga dado o distinto papel do Ministério Público; assim, aplica-se o art. 266-C do RISTJ, o que autoriza o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.; Autor: Ministério Público; Embargante: L C A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Do Ministério Público, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Nos Embargos De Divergência
Processual Civil Tutela Coletiva Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Do Ministério Público Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Nos Embargos De Divergência

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.

Embargante

Ministério Público

Autor

L C A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para interpor agravo interno quando não interpôs recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial e da similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 Aplicação do art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nem a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, e porque a tese suscitada não se mostrou análoga dado o distinto papel do Ministério Público; assim, aplica-se o art. 266-C do RISTJ, o que autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.