EREsp 1821015 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque inexistia similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigma; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque inexistia similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigma; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de divergência.
  • Agravo interno a que se nega provimento.