EAREsp 1316373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial e a pretensão limita-se a reexaminar regra técnica de admissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), conforme entendimento consolidado e Súmula 315 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de regra técnica de admissibilidade recursal (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e alcance da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial e a pretensão limita-se a reexaminar regra técnica de admissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), conforme entendimento consolidado e Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.