EAREsp 1635643 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RI/STJ; a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Renê José Pamato Alves; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Vício Substancial Insanável, Súmula 315/stj, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Vício Substancial Insanável Súmula 315/stj Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Renê José Pamato Alves

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RI/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 em face de vício substancial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RI/STJ; a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial