EAREsp 469620 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido deixou de analisar o mérito em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não houve apreciação da matéria controvertida constante no acórdão paradigma; por falta de similitude fática entre os julgados (um que conheceu do recurso e apreciou o mérito e outro que não conheceu por óbice de admissibilidade), são incabíveis embargos de divergência, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Luis José de Barros Saés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Similitude Fática

Case Brief

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Parties

Luis José de Barros Saés

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e ausência de análise do mérito pelo acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando falta similitude fática entre julgados
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido deixou de analisar o mérito em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não houve apreciação da matéria controvertida constante no acórdão paradigma; por falta de similitude fática entre os julgados (um que conheceu do recurso e apreciou o mérito e outro que não conheceu por óbice de admissibilidade), são incabíveis embargos de divergência, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.