EAREsp 1633168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência de juntada do inteiro teor, certidões ou indicação de repositório oficial), sendo aplicável a Súmula 315/STJ, razão pela qual o recurso uniformizador é inadmissível.

Parties
Agravante: ALLAN MATIAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Por Acórdão Da Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Do CPC, Art. 266, Do RISTJ
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Do CPC Art. 266, § 4º, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ALLAN MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Por Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência de juntada do inteiro teor, certidões ou indicação de repositório oficial), sendo aplicável a Súmula 315/STJ, razão pela qual o recurso uniformizador é inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência