EAREsp 1595423 - DECISAO

EAREsp 1595423 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ e sendo inviável, em sede de embargos de divergência, a revisão de matéria que demandaria reexame de provas conforme a Súmula 7/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MYRIAM LÚCIA FROTA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Dos Embargos, Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Embargos De Terceiros, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Embargos De Terceiros Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MYRIAM LÚCIA FROTA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Dos Embargos, Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e óbice ao manejo de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ e sendo inviável, em sede de embargos de divergência, a revisão de matéria que demandaria reexame de provas conforme a Súmula 7/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios nos moldes explicitados no acórdão.