EAREsp 1034517 - ACORDAO

EAREsp 1034517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 211/STJ, e, conforme jurisprudência consolidada, embargos de divergência não são cabíveis para discutir divergência relativa a regras técnicas de admissibilidade quando um dos acórdãos não apreciou o mérito.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIREITO DA INFORMATICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Tempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Tempestividade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIREITO DA INFORMATICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando um dos acórdãos não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de regras técnicas de admissibilidade por embargos de divergência
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 211 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 211/STJ, e, conforme jurisprudência consolidada, embargos de divergência não são cabíveis para discutir divergência relativa a regras técnicas de admissibilidade quando um dos acórdãos não apreciou o mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.