EAREsp 1188630 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ e, por isso, não firmou tese acerca do tema alegadamente divergente; por isso, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, que não se prestam a revisar regra técnica de admissibilidade recursal ou a rediscutir decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: Adailton Ramos Magalhães; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Adailton Ramos Magalhães

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ
  2. 2 Limitação dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ e, por isso, não firmou tese acerca do tema alegadamente divergente; por isso, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, que não se prestam a revisar regra técnica de admissibilidade recursal ou a rediscutir decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.