EREsp 1857830 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF; ademais, não podem ser utilizados como paradigmas julgados em habeas corpus, e não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam a concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ROMANO VALMOR TUNELERO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

ROMANO VALMOR TUNELERO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apontar julgados em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF quando nem todos os fundamentos da decisão são impugnados
  3. 3 Competência do STJ para manifestar-se sobre mérito após inadmissão liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF; ademais, não podem ser utilizados como paradigmas julgados em habeas corpus, e não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam a concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência