EAREsp 1293303 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por existência de óbices formais ao conhecimento (aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF), razão pela qual é devida a incidência da Súmula 315/STJ, e porque as alegadas omissões ou falta de fundamentação previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 demandam análise casuística, não caracterizando dissídio de teses apto a autorizar embargos de divergência.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.293.303 SP / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.293.303 SP / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015 e alcance do art. 1.043, III do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por óbices formais (Súmulas 7/STJ e 282/STF)
  3. 3 Se a alegação de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) enseja embargos de divergência ou demanda análise casuística

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por existência de óbices formais ao conhecimento (aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF), razão pela qual é devida a incidência da Súmula 315/STJ, e porque as alegadas omissões ou falta de fundamentação previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 demandam análise casuística, não caracterizando dissídio de teses apto a autorizar embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.