EREsp 1824429 - ACORDAO

EREsp 1824429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015, da similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas; além disso, a jurisprudência deste Tribunal estabelece que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, entendimento consagrado no REsp 1.340.444/RS, aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Seção Sindical em João Pessoa - ADUFPB; Agravado: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar, Recursos Repetitivos, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar Recursos Repetitivos Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Seção Sindical em João Pessoa - ADUFPB

Agravante

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados para fins de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.340.444/RS ao caso concreto
  3. 3 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015, da similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas; além disso, a jurisprudência deste Tribunal estabelece que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, entendimento consagrado no REsp 1.340.444/RS, aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.