EAREsp 1647486 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência e as normas regimentais e processuais exigem que o paradigma indicado em embargos de divergência seja acórdão de órgão colegiado devidamente comprovado, não admitindo-se acórdãos em habeas corpus nem decisões monocráticas como paradigmas, além do descumprimento dos requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: M. C. DE L. B.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Decisão Monocrática

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Parties

M. C. DE L. B.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Requisitos formais para comprovação da divergência jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência e as normas regimentais e processuais exigem que o paradigma indicado em embargos de divergência seja acórdão de órgão colegiado devidamente comprovado, não admitindo-se acórdãos em habeas corpus nem decisões monocráticas como paradigmas, além do descumprimento dos requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental