EREsp 1585241 - ACORDAO

EREsp 1585241 - ACORDAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por essa razão, não cabem embargos de divergência no caso, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015. Assim, o agravo interno foi negado provimento, declarado manifestamente improcedente, e a agravante foi condenada ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; foi também determinada a majoração dos honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO RAZERA BARUFFI; Agravante: MARILIA ORTIGOSO FIORILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; declarado manifestamente improcedente; agravante condenada a pagar multa de 5% do valor atualizado da causa; majoração dos honorários recursais para 20%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO RAZERA BARUFFI

Agravante

MARILIA ORTIGOSO FIORILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por essa razão, não cabem embargos de divergência no caso, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015. Assim, o agravo interno foi negado provimento, declarado manifestamente improcedente, e a agravante foi condenada ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; foi também determinada a majoração dos honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; declarado manifestamente improcedente; agravante condenada a pagar multa de 5% do valor atualizado da causa; majoração dos honorários recursais para 20%.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015