EAREsp 861105 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não houve análise do mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e inviabilizando a configuração das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.043 do CPC/2015; por ser o agravo interno manifestamente improcedente, aplica-se o art. 1.021, §4º do CPC/2015 para condenar o agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, bem como majora-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMERSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial por ausência de análise do mérito
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não houve análise do mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e inviabilizando a configuração das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.043 do CPC/2015; por ser o agravo interno manifestamente improcedente, aplica-se o art. 1.021, §4º do CPC/2015 para condenar o agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, bem como majora-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar o agravo interno manifestamente improcedente e condenar o agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.