EREsp 1893648 - DECISAO

EREsp 1893648 - DECISAO

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ (o que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório), aplica-se a vedação contida na Súmula 315/STJ aos embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; decidiu-se, ademais, majorar os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência nas hipóteses em que não houve apreciação do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ (o que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório), aplica-se a vedação contida na Súmula 315/STJ aos embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; decidiu-se, ademais, majorar os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da...