EAREsp 1033565 - ACORDAO

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Não havendo similitude fático-processual e estando demonstrado que o julgamento foi adiado para a sessão subsequente, a dispensa de nova intimação ao patrono é cabível; assim, ausente o dissídio jurisprudencial, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Intimação, Sustentação Oral, Nulidade
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Intimação Sustentação Oral Nulidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de dispensa de nova intimação quando o julgamento é adiado para a sessão subsequente
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não havendo similitude fático-processual e estando demonstrado que o julgamento foi adiado para a sessão subsequente, a dispensa de nova intimação ao patrono é cabível; assim, ausente o dissídio jurisprudencial, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.