EAREsp 1736739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem analizar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e a parte não demonstrou o dissenso jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e não indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de saneamento; ademais, incidiram as Súmulas 7 e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissenso Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissenso Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade recursal
  2. 2 Comprovação do dissenso jurisprudencial nos embargos de divergência
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem analizar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e a parte não demonstrou o dissenso jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e não indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de saneamento; ademais, incidiram as Súmulas 7 e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno