EAREsp 1625162 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, inadmissíveis os embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por conseguinte, os embargos foram indeferidos liminarmente e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SILMARA APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SILMARA APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, inadmissíveis os embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por conseguinte, os embargos foram indeferidos liminarmente e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da gratuidade...