EAREsp 1682514 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma (AgRg no AI n. 1.356.196/SP) não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 5/STJ, de modo que não pode ser considerado paradigma para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; em consequência, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por insuficiência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Contratos De Seguro Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ impedindo análise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma (AgRg no AI n. 1.356.196/SP) não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 5/STJ, de modo que não pode ser considerado paradigma para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; em consequência, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por insuficiência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.