EAREsp 1632618 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo apresentado apenas ementas e indicação do Diário da Justiça, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: RODERLEY DE ARAUJO VECCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência

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Parties

RODERLEY DE ARAUJO VECCHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Validade da indicação do Diário da Justiça como repositório de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo apresentado apenas ementas e indicação do Diário da Justiça, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.