EREsp 1876792 - DECISAO

EREsp 1876792 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial pela incidência da Súmula 283/STF; nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, não cabe embargos de divergência contra decisão que não seja de mérito ou que não tenha apreciado a controvérsia, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ISABEL SOUTO BOZANO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Fundamentação Judicial Arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf

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Parties

ISABEL SOUTO BOZANO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de arguição de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial pela incidência da Súmula 283/STF; nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, não cabe embargos de divergência contra decisão que não seja de mérito ou que não tenha apreciado a controvérsia, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.