EAREsp 1646222 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão agravada e reiterou argumentos de mérito sem atacar especificadamente o não cumprimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, ensejando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia indeferido liminarmente os embargos em razão da incidência da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: DENIZE XAVIER DA SILVA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DENIZE XAVIER DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão agravada e reiterou argumentos de mérito sem atacar especificadamente o não cumprimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, ensejando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia indeferido liminarmente os embargos em razão da incidência da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.