EREsp 1495764 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de requisito de admissibilidade, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível oposição de embargos de divergência nessa hipótese; foi também determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: SILVIA APARECIDA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Preclusão
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

SILVIA APARECIDA MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de requisito de admissibilidade, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível oposição de embargos de divergência nessa hipótese; foi também determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual gratuidade da justiça