EAREsp 359271 - DECISAO

EAREsp 359271 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio pretoriano atual com identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido, e por se tratar de controvérsia que envolve interpretação do art. 619 do CPP e situações fático-processuais diversas, não justificando o manejo deste recurso; determinou-se, após o prazo recursal, o encaminhamento dos autos à Terceira Seção para análise da matéria de sua competência.

Parties
Embargante: EDSON MASSAMI ISHII STROPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida E Remessa À Terceira Seção)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência quanto ao suposto dissídio na interpretação do art. 619 do CPP; autos encaminhados à Terceira Seção após o prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fundamentação Judicial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Fundamentação Judicial Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDSON MASSAMI ISHII STROPARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida E Remessa À Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de comprovação de dissídio pretoriano com identidade ou similitude fática
  3. 3 interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio pretoriano atual com identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido, e por se tratar de controvérsia que envolve interpretação do art. 619 do CPP e situações fático-processuais diversas, não justificando o manejo deste recurso; determinou-se, após o prazo recursal, o encaminhamento dos autos à Terceira Seção para análise da matéria de sua competência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência quanto ao suposto dissídio na interpretação do art. 619 do CPP; autos encaminhados à Terceira Seção após o prazo recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no tocante ao suposto dissídio na interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal.
  • Transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Terceira Seção para análise da matéria de sua competência.