EAREsp 1562209 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia foi solucionada com fundamento de índole eminentemente constitucional (Tema 69 do STF) e não houve exame do mérito pela Corte embargada, faltam pressupostos para se conhecer dos embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE FUMOS CERENTINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, ICMS, Pis/cofins, Súmula 315/stj, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal ICMS Pis/cofins Súmula 315/stj +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE FUMOS CERENTINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à luz do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia foi solucionada com fundamento de índole eminentemente constitucional (Tema 69 do STF) e não houve exame do mérito pela Corte embargada, faltam pressupostos para se conhecer dos embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.