EAREsp 933981 - DECISAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, não são cabíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: A J RORATO E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Teoria Da Causa Madura, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Teoria Da Causa Madura Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

A J RORATO E CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, não são cabíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...