EREsp 1470161 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando visam impugnar acórdão que está em consonância com jurisprudência previamente pacificada pela Seção no julgamento de recurso especial repetitivo (aplicando-se a Súmula 168/STJ), pois não há dissídio atual entre órgãos fracionários capaz de autorizar sua admissão nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 168/stj, Juros Moratórios E Tributação (irpj E Csll)
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Repetitivo Súmula 168/stj Juros Moratórios E Tributação (irpj E Csll)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ à inadmissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de existência de dissídio pretoriano atual entre órgãos fracionários para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando visam impugnar acórdão que está em consonância com jurisprudência previamente pacificada pela Seção no julgamento de recurso especial repetitivo (aplicando-se a Súmula 168/STJ), pois não há dissídio atual entre órgãos fracionários capaz de autorizar sua admissão nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.