EREsp 1788413 - DECISAO

EREsp 1788413 - DECISAO

Parties
Embargante: COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 Questionamento sobre aplicação da Súmula nº 182/STJ quando o agravo interno insiste no cabimento do recurso especial pela alínea 'a'