EAREsp 1735144 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido, isto é, o embargante não demonstrou a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas apontados, conforme previsto no art. 266 §4º do RISTJ e art. 1.043 §4º do CPC, razão pela qual o recurso não foi admitido à tramitação.

Parties
Embargante: JOÃO CAZAGRANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Estelionato, Tentativa, Diminuição De Pena
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Parties

JOÃO CAZAGRANDA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico
  2. 2 Aplicação do art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal quanto à diminuição da pena na tentativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido, isto é, o embargante não demonstrou a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas apontados, conforme previsto no art. 266 §4º do RISTJ e art. 1.043 §4º do CPC, razão pela qual o recurso não foi admitido à tramitação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 266 §4º do RISTJ e art. 1.043 §4º do CPC