EAREsp 1284482 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial: o acórdão apontado como paradigma não apreciou a mesma matéria de mérito, e o acórdão embargado encontra-se em consonância com precedente paradigmático do STJ (REsp 1.118.429/SP) e com a orientação da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 636/stf, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Previdência Complementar, Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/1988, Regime De Competência, Precedente Paradigmático
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 126/stj Súmula 636/stf Imposto De Renda Retido Na Fonte +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 a rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial: o acórdão apontado como paradigma não apreciou a mesma matéria de mérito, e o acórdão embargado encontra-se em consonância com precedente paradigmático do STJ (REsp 1.118.429/SP) e com a orientação da Corte.

Court Disposition

Embargos liminarmente indeferidos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se