EREsp 1851069 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência na hipótese em que não foi apreciado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...