EREsp 1793956 - DECISAO

EREsp 1793956 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF, sendo vedada a interposição de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito (Súmula 315/STJ) e quando se busca divergência com decisões monocráticas; por isso, além do indeferimento, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA SOCORRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 182/stj E 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 182/stj E 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA SOCORRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisões monocráticas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF como causa de não apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF, sendo vedada a interposição de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito (Súmula 315/STJ) e quando se busca divergência com decisões monocráticas; por isso, além do indeferimento, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a...