EAREsp 1482734 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 280/STF; por consequência, não é possível conhecer dos embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente e determinado a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...