EREsp 1899673 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitou-se a transcrever trechos e não indicou repositório oficial, sendo o Diário da Justiça insuficiente), caracterizando vício substancial que impede o conhecimento do dissídio; por consequência, foi aplicada a majoração de honorários recursais de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência de requisitos formais e materiais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitou-se a transcrever trechos e não indicou repositório oficial, sendo o Diário da Justiça insuficiente), caracterizando vício substancial que impede o conhecimento do dissídio; por consequência, foi aplicada a majoração de honorários recursais de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.