EREsp 1896104 - DECISAO

EREsp 1896104 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar erro material e manteram-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, sendo o Diário da Justiça insuficiente e inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único para corrigição de vício substancial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Requisitos De Comprovação De Dissídio
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Requisitos De Comprovação De Dissídio

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material alegado pela União
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar erro material e manteram-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, sendo o Diário da Justiça insuficiente e inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único para corrigição de vício substancial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido.

Orders

  • Afastar o erro material.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.